A DRETT exerce as competências de entidade licenciadora, proferindo todas as decisões relativas à instrução e condução dos procedimentos de atribuição, alteração, transmissão e extinção dos títulos de controlo prévio acima referidos.
Artigo 53.º — Competência
Vigente desde: 19/01/2023
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Em vigor desde 19/01/2023