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Artigo 56.º — Direito à informação

Vigente desde: 19/01/2023
  1. 1 -Os consumidores têm direito a aceder às seguintes informações:
    1. a)A informação necessária ao exercício dos seus direitos, a indicação da legislação em vigor e os meios de resolução de litígios disponíveis;
    2. b)Acesso simples e gratuito aos seus próprios dados de consumo e de contagem através de mecanismos fáceis, transparentes, não discriminatórios e interoperáveis;
    3. c)No caso de existir um contador inteligente, acesso ao consumo real de eletricidade e período de utilização efetivo, devendo:
      1. i)Os dados validados sobre o histórico de consumo serem fácil e seguramente acessíveis e visualizáveis pelos clientes finais, ou a terceiros em seu nome, mediante pedido, sem custos adicionais;
      2. ii)Os dados não validados sobre o consumo em tempo quase real serem igualmente disponibilizados de forma fácil e segura aos clientes finais, ou a terceiros em seu nome, sem custos adicionais, através de uma interface normalizada ou um acesso remoto, a fim de apoiar os programas de eficiência energética automatizada, a resposta da procura e outros serviços;
    4. d)Informação completa e adequada de forma a promover a eficiência energética;
    5. e)Informação completa e adequada de forma a permitir a sua participação nos mercados de eletricidade;
    6. f)Acesso atempado a toda a informação de caráter público, de uma forma clara e objetiva;
    7. g)Consulta prévia sobre todos os atos que possam vir a modificar o conteúdo dos seus direitos;
    8. h)Informação não discriminatória e adequada às suas condições específicas, em particular no que respeita aos clientes finais economicamente vulneráveis.
  2. 2 -Para efeito do disposto no número anterior, a DRETT disponibiliza, no seu sítio na Internet, pelo menos, as seguintes informações:
    1. a)Os direitos e deveres dos consumidores;
    2. b)A legislação em vigor;
    3. c)A identificação dos meios à disposição dos consumidores para o tratamento de reclamações e resolução extrajudicial de litígios.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/2023

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