Art.º 55 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M — Direito à prestação do serviço

1 -A todos os consumidores é garantido o fornecimento de eletricidade nos termos previstos no presente decreto legislativo regional.
2 -Os consumidores têm o direito ao fornecimento de eletricidade com observância dos seguintes princípios:
1. a)Acesso às redes a que se pretendam ligar;
2. b)Acesso ao comercializador da RAM;
3. c)Acesso à celebração de um contrato de fornecimento ou, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais, de vários contratos de fornecimento em simultâneo, desde que a ligação e os pontos de contagem necessários se encontrem estabelecidos;
4. d)Acesso a ampla escolha quanto aos métodos de pagamento, simples e não discriminatórios, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais.

Artigo 55.º — Direito à prestação do serviço