Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M — Atividades do SEM

1 -O SEM abrange as seguintes atividades, que são desenvolvidas em regime de serviço público:
1. a)Produção de energia elétrica;
2. b)Armazenamento de energia elétrica;
3. c)Transporte e distribuição de energia elétrica;
4. d)Comercialização de energia elétrica;
5. e)Gestão técnica global do sistema elétrico regional;
6. f)Emissão de garantias de origem.
2 -O SEM abrange, ainda, as seguintes atividades de produção em regime especial:
1. a)Produção de energia elétrica;
2. b)Armazenamento de energia elétrica;
3. c)A produção de energia elétrica para autoconsumo individual, coletivo e em comunidade de energia.
3 -Integram-se, ainda, no SEM as atividades de operação de redes de distribuição fechadas (RDF).

Artigo 7.º — Atividades do SEM