Art.º 95 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M — Regulamentos

1 -As atividades previstas no presente decreto legislativo regional estão sujeitas aos seguintes regulamentos:
1. a)Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da RAM;
2. b)Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações;
3. c)Regulamento de Operação das Redes;
4. d)Regulamento da Qualidade de Serviço;
5. e)Regulamento de Relações Comerciais;
6. f)Regulamento Tarifário;
7. g)Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica;
8. h)Regulamento do Autoconsumo;
9. i)Regulamento Técnico das Instalações no Autoconsumo;
10. j)Regulamento de Inspeção e Certificação no Autoconsumo.
2 -Os regulamentos referidos nas alíneas b) a h) são aprovados e aplicados pela ERSE, sendo aplicáveis na RAM, tendo em conta as respetivas especificidades, nomeadamente a descontinuidade e dispersão territorial, bem como a dimensão geográfica e do mercado.
3 -O regulamento referido na alínea a) é aprovado por decreto regulamentar do Governo Regional, sob proposta da DRETT e precedida de consulta ao Gestor do SEPM e da ERSE, relativamente às metodologias de cálculo da capacidade de receção na RESPM, a disponibilizar com restrições.
4 -Os regulamentos referidos nas alíneas i) e j) são aprovados pela DRETT.
5 -A aplicação dos regulamentos referidos nos n.os 3 e 4 é da competência da DRETT.

Artigo 95.º — Regulamentos