- 1 -A comparticipação financeira permanente está diretamente correlacionada com o objeto e tipologia do dispositivo e o âmbito de atuação, por forma a prevenir e eliminar situações que consubstanciam a dupla comparticipação de despesas.
- 2 -A estrutura da comparticipação financeira permanente encontra-se organizada em duas componentes de financiamento, nomeadamente:
- a)Componente de financiamento fixo; e
- b)Componente de financiamento variável.
Artigo 7.º — Comparticipação financeira permanente
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