Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/M — Componente de financiamento variável

1 -A componente de financiamento variável visa apoiar as AHB da RAM, com os encargos financeiros suportados com:
1. a)A administração e gestão das AHB da RAM;
2. b)A prontidão e ativação operacional, no âmbito do DIOPS-RAM, do corpo de bombeiros;
3. c)A aquisição e manutenção de meios, recursos, equipamentos e veículos;
4. d)As obras de beneficiação e conservação preventiva e corretiva de espaços e infraestruturas;
5. e)As despesas relacionadas com a promoção, incentivo, dinamização e participação na atividade voluntária;
6. f)As compensações referentes à atividade voluntária;
7. g)Os suplementos de especialização formativa associados ao serviço operacional.
2 -A componente de financiamento variável encontra-se organizada através de programas de apoio financeiro, designadamente:
1. a)Programa de apoio à gestão administrativa;
2. b)Programa de apoio à operacionalidade;
3. c)Programa de apoio ao voluntariado.
3 -Encontra-se excetuado do disposto na alínea b) do n.º 1 a ativação dos meios, recursos, equipamentos e veículos de emergência pré-hospitalar comparticipados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.
4 -A componente de financiamento variável incorpora a atribuição de um suplemento de reserva estratégica regional às AHB da RAM, detentora(s) de um corpo de bombeiros classificado como reserva estratégica regional.

Artigo 9.º — Componente de financiamento variável