Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro

Os artigos 5.º, 15.º e 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -Os bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo têm direito ao reembolso de 50 % das despesas suportadas com centros de atividades de tempos livres, nos termos e condições a definir por decreto regulamentar regional.

   Artigo 15.º

   [...]

10. 1 -[...]
11. 2 -O apoio a conceder nos termos do número anterior traduz-se na atribuição de um montante pecuniário, de natureza não salarial, correspondente a 50 % da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores, nos termos e condições a definir por decreto regulamentar regional.

    Artigo 22.º

    [...]

12. 1 -[...]
13. 2 -(Revogado.)