Na Região Autónoma dos Açores, através de protocolo a celebrar entre o SRPCBA e a AMRAA, os bombeiros voluntários do quadro de comando e ativo usufruem dos benefícios, descontos ou isenções protocoladas com o respetivo município.
Artigo 11.º — Benefícios no âmbito dos municípios
Vigente desde: 12/02/2025
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Em vigor desde 12/02/2025