Saltar para o conteúdo principal
Artigo 101.º
— Arrais de pesca
Vigente desde: 09/04/2026
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2026
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 100
Contramestre-pescador
Seguinte · Artigo 102
Arrais de pesca local
Índice