A formação e a certificação dos marítimos na Região, na área da marinha de regional pesca, deve ser estabelecida por cursos, exames e certificados adequados que lhes permitam:
- a)Efetuar a sua inscrição marítima numa categoria profissional ou ter acesso a uma categoria superior;
- b)Obter o certificado profissional de marítimo indispensável ao exercício de determinadas funções a bordo;
- c)Efetuar a reciclagem ou a atualização dos seus conhecimentos.