(Revogado.)
Artigo 162.º — Tipos de cursos na área da marinha de pesca açoriana
Vigente desde: 09/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2026
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2026