Art.º 84 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/A — Emissão das cédulas

1 -Efetuadas as inscrições marítimas, devem ser emitidas a favor dos marítimos inscritos as respetivas cédulas.
2 -As cédulas são emitidas pelos órgãos locais da autoridade marítima dos portos a que corresponderem as inscrições dos marítimos.
3 -Nas cédulas são registados, por averbamento, os dados com interesse para a carreira profissional do marítimo.
4 -As alterações e as retificações das cédulas são efetuadas pelas entidades competentes para a respetiva emissão.
5 -Os averbamentos, as alterações e as retificações das cédulas são nulos quando efetuados com base em documentos falsos ou por quem não tenha competência para o efeito.

Artigo 84.º — Emissão das cédulas