Art.º 10 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M — Agendamento, discussão e votação

1 -Recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, o Presidente da Assembleia Legislativa promove o agendamento da iniciativa para uma das reuniões plenárias seguintes.
2 -A comissão representativa dos cidadãos subscritores pode fixar o agendamento de uma reunião plenária para discussão da iniciativa legislativa apresentada, durante cada sessão legislativa, sendo aplicado com as devidas adaptações o previsto nos n.os 2 a 5 do artigo 71.º do Regimento.
3 -A comissão representativa dos cidadãos subscritores é sempre notificada da data da reunião e pode participar, nos termos do Regimento.
4 -Até ao início da discussão na generalidade, os deputados podem apresentar propostas de substituição ou de alteração na especialidade, nos termos do Regimento.
5 -Aprovada na generalidade, a iniciativa é remetida à comissão competente em razão da matéria para efeitos de discussão e votação na especialidade, nos termos dos artigos 155.º e seguintes do Regimento.
6 -Existindo propostas de substituição ou de alteração na especialidade, a votação é precedida de envio à comissão representativa dos cidadãos subscritores para, querendo, emitir parecer no prazo máximo de 20 dias.
7 -Finda a discussão e votação na especialidade, procede-se à votação final global nos termos do artigo 160.º do Regimento.
8 -A comissão representativa dos cidadãos subscritores pode retirar a iniciativa, nos termos do n.º 1 do artigo 135.º do Regimento.

Artigo 10.º — Agendamento, discussão e votação

Histórico de Alterações

Referências (5)