É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 1 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/06/2026
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Em vigor desde 05/06/2026
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 1 de setembro, na sua redação atual.
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