Fica revogado o artigo 1.º do Decreto Regional n.º 11/80/M e o Decreto Regional n.º 10/81/M, publicados no Diário da República, de 10 de Setembro de 1980 e de 13 de Maio de 1981, respectivamente.
Artigo 18.º — (Legislação revogada)
Vigente desde: 20/08/1984
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Em vigor desde 20/08/1984