O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1990, devendo os serviços proceder às correcções necessárias na execução já verificada.
Aprovado em sessão plenária de 15 de Março de 1990.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 12 de Abril de 1990.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
Do MAPA I ao MAPA VII
(ver documento original)