O disposto no presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1992.
Aprovado em sessão plenária em 18 de Maio de 1993.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 14 de Junho de 1993.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
MAPA I
Escalões
(ver documento original)