Decreto Legislativo Regional n.º 10/94/A

Objecto

É criada a Comissão Regional para as Celebrações do Centenário do Decreto de 2 de Março de 1895, que instituiu a autonomia administrativa dos Açores.

Artigo 2.º

Composição

A Comissão será composta por nove deputados, dos quais cinco do Partido Social-Democrata, dois do Partido Socialista, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido Comunista Português, e será presidida pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional.

Artigo 3.º

Comissariado

A Comissão nomeará, entre os seus membros, um comissariado composto por três deputados, com funções meramente executivas.

Artigo 4.º

Atribuições

A Comissão terá como funções:

a)Organizar um conjunto de acções que envolvam toda a sociedade açoriana, consciencializando-a do significado político-cultural da vivência autonómica;
b)Promover a publicação dos documentos relativos às sucessivas campanhas autonomistas, desde logo a que conduziu à publicação do Decreto de 2 de Março de 1895 e também os posteriores até à institucionalização do actual regime constitucional da autonomia política e administrativa;
c)Estimular o interesse da universidade portuguesa para trabalhos científicos sobre a autonomia açoriana, nas suas vertentes jurídica, política, histórica, sociológica ou outras, valorizando assim a dimensão nacional que o projecto autonomista encerra;
d)Promover a divulgação das questões autonómicas nas suas várias vertentes, através do ensino e da forma mais generalizada possível no País;
e)Divulgar junto das comunidades açorianas a caminhada histórica da nossa autonomia ao longo deste século e nos dias de hoje;
f)Promover todas as acções necessárias conducentes à prossecução dos objectivos enunciados.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 28 de Janeiro de 1994.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Fevereiro de 1994.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

Artigo 4.º

Atribuições

A Comissão terá como funções:

a)Organizar um conjunto de acções que envolvam toda a sociedade açoriana, consciencializando-a do significado político-cultural da vivência autonómica;
b)Promover a publicação dos documentos relativos às sucessivas campanhas autonomistas, desde logo a que conduziu à publicação do Decreto de 2 de Março de 1895 e também os posteriores até à institucionalização do actual regime constitucional da autonomia política e administrativa;
c)Estimular o interesse da universidade portuguesa para trabalhos científicos sobre a autonomia açoriana, nas suas vertentes jurídica, política, histórica, sociológica ou outras, valorizando assim a dimensão nacional que o projecto autonomista encerra;
d)Promover a divulgação das questões autonómicas nas suas várias vertentes, através do ensino e da forma mais generalizada possível no País;
e)Divulgar junto das comunidades açorianas a caminhada histórica da nossa autonomia ao longo deste século e nos dias de hoje;
f)Promover todas as acções necessárias conducentes à prossecução dos objectivos enunciados.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 28 de Janeiro de 1994.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Fevereiro de 1994.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.