- 1 -A referência feita na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, ao Diário da República, considera-se reportada ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
- 2 -Será aprovado por despacho do Secretário Regional das Finanças o modelo da ficha curricular a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro.
Artigo 4.º — Formalidades relativas à integração no quadro de efectivos interdepartamentais
Vigente desde: 14/06/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/1995
Referências (2)
- Alínea c) do N.º 1 do Artigo 14.º
- Alínea d) do N.º 1 do Artigo 14.º