Decreto Legislativo Regional n.º 10/99/A

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/90/A, de 22 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

O Conselho Regional de Juventude, adiante designado por CRJ, é o órgão de consulta do Governo Regional sobre matérias respeitantes à juventude.

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -Compete ao CRJ:
   1. a)Emitir parecer, sempre que solicitado ou por sua iniciativa, sobre as questões relativas à política regional de juventude;
   2. b)Apreciar e dar parecer sobre propostas de diplomas respeitantes a questões de juventude;
   3. c)Analisar, debater e emitir parecer sobre questões relativas à juventude açoriana;
   4. d)Emitir parecer sobre o plano anual, nas áreas relativas à juventude, nos termos e prazos em que o faz o Conselho Regional de Concertação Social;
   5. e)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.
2. 2 -Em relação à alínea b) do número anterior, o Governo Regional solicitará sempre parecer ao Conselho.

   Artigo 3.º

   [...]

3. 1 -O CRJ é composto por:
   1. a)O Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais;
   2. b)O director regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional;
   3. c)O representante do Governo Regional no Conselho Consultivo de Juventude;
   4. d)Um representante de cada um dos departamentos de juventude das confederações sindicais dos Açores;
   5. e)Um representante das associações de jovens agricultores;
   6. f)Um representante das associações de jovens empresários;
   7. g)Um representante do secretariado diocesano da pastoral juvenil;
   8. h)Um representante de cada uma das organizações de juventude dos partidos políticos;
   9. i)Um representante das associações de estudantes do ensino secundário;
   10. j)Um representante do Corpo Nacional de Escutas;
   11. l)Um representante da Associação de Escuteiros de Portugal;
   12. m)Um representante da Associação dos Guias de Portugal;
   13. n)Um representante dos jovens portadores de deficiência;
   14. o)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;
   15. p)Um representante dos grupos informais de juventude;
   16. q)Um representante das entidades não governamentais ligadas à luta contra a toxicodependência;
   17. r)Um representante das associações de juventude ligadas ao desporto;
   18. s)Um representante das associações de estudantes do ensino superior;
   19. t)Um representante dos estudantes das escolas de formação profissional;
   20. u)Três representantes das associações de juventude inscritas no respectivo registo regional.
4. 2 -A presença de representantes de qualquer secretaria pode ser requerida por iniciativa do presidente do CRJ ou por um mínimo de três membros efectivos.
5. 3 -As entidades representadas no CRJ podem substituir os seus representantes temporária ou definitivamente.

   Artigo 7.º

   [...]

6. 1 -Os membros do CRJ têm direito a senhas de presença e de transporte para participação em reuniões do Conselho ou das comissões de que façam parte.
7. 2 -O montante dessas senhas será fixado por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, sendo as respectivas despesas suportadas pelo seu Gabinete.

   Artigo 9.º

[...]

O CRJ aprova o seu regulamento interno, na primeira reunião plenária de cada ano, pelo voto de metade e mais um dos membros presentes.

São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/90/A, de 22 de Maio, os artigos 3.º-A, 3.º-B e 10.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 3.º-A

Presidência

1. 1 -O CRJ é presidido pelo Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.
2. 2 -Em caso de ausência ou impedimento, a presidência será assumida pelo director regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional.

   Artigo 3.º-B

   Observadores

3. 1 -O CRJ pode deliberar por maioria simples e sob proposta de pelo menos cinco dos seus membros a atribuição do estatuto de observador a qualquer entidade pública ou privada.
4. 2 -O titular desse estatuto pode participar e intervir nas reuniões do CRJ, quer em plenário quer em comissões de que faça parte, sem direito a voto.
5. 3 -O estatuto de observador poderá ser retirado a qualquer altura por deliberação do Conselho.

   Artigo 10.º-A

   É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/95/A, de 26 de Julho.

O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 23 de Fevereiro de 1999.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Março de 1999.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.