Artigo 5.º

SUBSECÇÃO II

Gabinete Técnico de Assessoria e Estudos

Artigo 22.º

Âmbito funcional

1. 1 -O Gabinete Técnico de Assessoria e Estudos é um departamento de apoio técnico e de assessoria na dependência do Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa Regional.
2. 2 -Ao Gabinete Técnico de Assessoria e Estudos compete:
   1. a)Prestar apoio técnico e de assessoria ao Gabinete do Presidente, bem como às Comissões da Assembleia Legislativa Regional;
   2. b)Verificar, relativamente aos textos dos processos legislativos e normativos que lhe sejam submetidos para apreciação, o seu rigor técnico-jurídico, propondo as alterações que se mostrem necessárias;
   3. c)Verificar a redacção final dos textos da Assembleia Legislativa Regional de acordo com as deliberações dos seus órgãos e promover a preparação dos respectivos autógrafos;
   4. d)Efectuar os estudos e trabalhos de investigação e de informação de que for incumbido pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional;
   5. e)Proceder ao levantamento das necessidades de formação do pessoal afecto ao Gabinete e propor plano de formação ao director de serviços.
3. 3 -O Gabinete Técnico de Assessoria e Estudos é superintendido pelo assessor do Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa Regional, ao qual será atribuído um suplemento a fixar pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional, ouvido o Conselho de Administração.
4. 4 -Na dependência directa deste Gabinete funciona o Serviço de Apoio às Comissões, a quem incumbe:
   1. a)Dar o apoio administrativo ao Gabinete Técnico de Assessoria e Estudos;
   2. b)Garantir o apoio administrativo e de secretariado às Comissões;
   3. c)Informar da realização das reuniões das Comissões;
   4. d)Lavrar as actas das reuniões das Comissões;
   5. e)Assegurar o registo dos diplomas submetidos à apreciação da Assembleia com anotação dos seus trâmites;
   6. f)Canalizar, para o chefe de gabinete, o expediente decorrente da relação das Comissões com o pessoal e entidades estranhas à Assembleia.
5. 5 -O Serviço de Apoio às Comissões é coordenado por um coordenador parlamentar cujos escalões e índices remuneratórios são os constantes do anexo I do presente diploma.