Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/2003/A — Receitas do fundo escolar

1 -Constituem receitas do fundo escolar:
1. a)As dotações que para tal forem inscritas no orçamento da Região Autónoma dos Açores;
2. b)As transferências destinadas a assegurar os auxílios económicos directos e a prossecução das políticas de acção social junto dos alunos;
3. c)As receitas provenientes da utilização das instalações ou equipamentos escolares;
4. d)As receitas provenientes da gestão dos refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e serviços similares;
5. e)As propinas, taxas e multas, que para o efeito serão pagas em numerário, referentes à prática de actos administrativos próprios da escola;
6. f)As receitas derivadas da prestação de serviços ou da venda de publicações e outros bens e do rendimento de bens afectos à escola;
7. g)As comparticipações de qualquer origem a que a escola tenha direito pela realização de acções de formação ou outras actividades similares;
8. h)Outras receitas que à escola sejam atribuídas por lei e os juros, doações, subsídios, subvenções, comparticipações, heranças e legados que eventualmente caibam ao estabelecimento de ensino.
2 -A aceitação de quaisquer liberalidades que envolvam encargos fica sujeita a aprovação prévia da entidade competente em razão do quantitativo estimado desses encargos.

Artigo 3.º — Receitas do fundo escolar