Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2003/A

Reestrutura os fundos escolares dos estabelecimentos de ensino e extingue o Fundo Regional de Acção Social Escolar

Fundo escolar

Cada unidade orgânica do sistema educativo é dotada de um fundo escolar com autonomia administrativa e financeira nos termos da lei.

Artigo 2.º

Objectivos do fundo escolar

1 -O fundo escolar destina-se a administrar e fazer face aos encargos com:
1. a)O funcionamento de refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e serviços similares;
2. b)A execução das políticas de acção social escolar e aplicação do regime de auxílios económicos directos;
3. c)O pagamento da comparticipação para alojamento aos alunos deslocados que, nos termos dos regulamentos de acção social escolar, a ela tenham direito;
4. d)O pagamento das despesas com transporte escolar que nos termos legalmente fixados caibam à administração regional autónoma;
5. e)A aquisição de livros e outro material escolar destinado aos projectos educativos aprovados para a escola;
6. f)A realização de pequenas e médias obras de ampliação, conservação e beneficiação das infra-estruturas escolares;
7. g)A aquisição de materiais, mobiliário e equipamentos escolares;
8. h)A realização de actividades de formação profissional incluídas no projecto educativo aprovado pela escola;
9. i)A realização das acções de formação contínua necessárias ao aperfeiçoamento profissional dos funcionários docentes e não docentes que prestem serviço na escola, incluindo o pagamento das ajudas de custo e das despesas com deslocações e alojamento a que haja lugar;
10. j)O pagamento de despesas com pessoal da escola ou outro contratado nos termos legalmente aplicáveis, realizadas no âmbito de projectos específicos autorizados para a escola ou da utilização das instalações escolares por entidades exteriores à comunidade educativa;
11. k)Outras despesas que por lei ou regulamento venham a ser atribuídas aos fundos, desde que salvaguardadas as devidas contrapartidas financeiras.
2 -Por decreto regulamentar regional poderão ser transferidas para os fundos escolares competências em matéria de aquisição de serviços e de gestão das despesas com pessoal docente e não docente das escolas.
3 -Os fundos escolares poderão, cumpridas as formalidades legais aplicáveis e obtida a homologação do director regional da Educação, conceder a entidades terceiras a exploração de refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e outras valências similares, celebrando para tal os contratos a que haja lugar.

Artigo 3.º

Receitas do fundo escolar

1 -Constituem receitas do fundo escolar:
1. a)As dotações que para tal forem inscritas no orçamento da Região Autónoma dos Açores;
2. b)As transferências destinadas a assegurar os auxílios económicos directos e a prossecução das políticas de acção social junto dos alunos;
3. c)As receitas provenientes da utilização das instalações ou equipamentos escolares;
4. d)As receitas provenientes da gestão dos refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e serviços similares;
5. e)As propinas, taxas e multas, que para o efeito serão pagas em numerário, referentes à prática de actos administrativos próprios da escola;
6. f)As receitas derivadas da prestação de serviços ou da venda de publicações e outros bens e do rendimento de bens afectos à escola;
7. g)As comparticipações de qualquer origem a que a escola tenha direito pela realização de acções de formação ou outras actividades similares;
8. h)Outras receitas que à escola sejam atribuídas por lei e os juros, doações, subsídios, subvenções, comparticipações, heranças e legados que eventualmente caibam ao estabelecimento de ensino.
2 -A aceitação de quaisquer liberalidades que envolvam encargos fica sujeita a aprovação prévia da entidade competente em razão do quantitativo estimado desses encargos.

Artigo 4.º

Gestão do fundo escolar

1 -No uso da autonomia administrativa e financeira na gestão das receitas que integram o fundo escolar, compete às escolas autorizar e efectuar directamente o pagamento das despesas resultantes da realização dos objectivos daquele fundo.
2 -A administração do fundo escolar compete ao conselho administrativo da escola, a qual se fará de acordo com os princípios vigentes em matéria de contabilidade pública regional.
3 -Em condição alguma pode o fundo escolar assumir responsabilidades sem que disponha das necessárias dotações orçamentais.
4 -Quando a despesa a autorizar exceda a competência legalmente fixada para os responsáveis por fundos autónomos, mediante proposta do conselho administrativo, a despesa será autorizada pelo órgão de tutela competente em razão do montante.
5 -O conselho administrativo prestará contas do fundo escolar, apensando-as à conta de gerência da escola, nos termos da lei.
6 -Os fundos escolares estão isentos do dever de reposição anual das verbas no que respeita aos fundos provenientes de receitas próprias e dos destinados à aquisição de materiais e equipamentos e à acção social escolar.
7 -Sem prejuízo do disposto no presente diploma, ao funcionamento dos fundos escolares aplicam-se as normas que regulam os fundos autónomos dependentes da administração regional.

Artigo 5.º

Extinção do FRASE

1 -Decorridos 180 dias da entrada em vigor do presente diploma, é extinto o Fundo Regional de Acção Social Escolar (FRASE).
2 -Após a extinção, o pagamento dos subsídios por invalidez e velhice assegurado pelo FRASE passa a ser suportado pelo orçamento regional, através das verbas afectas à Direcção Regional da Educação, até à completa extinção daquela obrigação.
3 -As responsabilidades do FRASE que não se encontrem satisfeitas à data da sua extinção são satisfeitas pelo orçamento da Região Autónoma dos Açores através das verbas afectas à Direcção Regional da Educação.
4 -As referências feitas ao FRASE no Decreto Legislativo Regional n.º 18/90/A, de 8 de Novembro, e em outros diplomas e regulamentos entendem-se reportadas ao fundo escolar da respectiva unidade orgânica.

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados:

a)Os artigos 4.º a 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/98/A, de 24 de Janeiro;
b)A alínea a) do artigo 1.º, o artigo 3.º e o artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, de 12 de Março;
c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 23/98/A, de 15 de Julho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, na Horta, em 20 de Fevereiro de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Março de 2003.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.