São revogados:
- a)Os artigos 4.º a 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/98/A, de 24 de Janeiro;
- b)A alínea a) do artigo 1.º, o artigo 3.º e o artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, de 12 de Março;
- c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 23/98/A, de 15 de Julho.