Art.º 1 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/2005/M — Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente diploma regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos funcionários e agentes, bem como dos dirigentes de nível intermédio, dos serviços e organismos da administração regional autónoma da Madeira.
2 -A aplicação do presente diploma abrange ainda os demais trabalhadores da administração regional autónoma, independentemente do título jurídico da relação de trabalho, desde que o respectivo contrato seja por prazo superior a seis meses.
3 -A aplicação do presente diploma aos institutos públicos faz-se sem prejuízo das adaptações necessárias.

Artigo 1.º — Objecto e âmbito de aplicação