- 1 -A renovação da comissão de serviço depende da classificação mínima de Bom no último ano da respectiva comissão de serviço.
- 2 -Os resultados da avaliação de desempenho contam para a evolução na carreira de origem, de acordo com as regras e os critérios de promoção e progressão aplicáveis, sem prejuízo de outros direitos especialmente previstos no Estatuto dos Dirigentes da Administração Pública.
Artigo 35.º — Efeitos da avaliação
Vigente desde: 29/06/2005
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Em vigor desde 29/06/2005