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Artigo 3.º — Direitos profissionais

Vigente desde: 21/03/2006
  1. 1 -São garantidos ao pessoal não docente os direitos previstos na lei geral aplicável à função pública, bem como aqueles que decorrem da aplicação do presente diploma.
  2. 2 -São direitos específicos do pessoal não docente:
    1. a)A participação em discussões públicas relativas ao sistema educativo, com liberdade de iniciativa;
    2. b)A participação no processo de gestão das escolas, elegendo e sendo eleito, nos termos da lei;
    3. c)O direito à formação específica;
    4. d)O direito à saúde, higiene e segurança em ambiente escolar;
    5. e)O direito à participação no processo educativo;
    6. f)O direito ao apoio técnico, material e documental.
  3. 3 -É garantido aos funcionários e agentes abrangidos pelo presente diploma o acesso à informação necessária ao bom desempenho das suas funções, bem como a relacionada com a sua carreira profissional.
  4. 4 -O direito à formação é garantido pelo acesso a acções de formação regulares destinadas a actualizar e a aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais e ainda pelo apoio à autoformação, podendo visar objectivos de reconversão profissional, de mobilidade e de progressão na carreira.
  5. 5 -O direito à saúde e higiene compreende a prevenção e a protecção das doenças que decorrem do exercício das funções desempenhadas pelo funcionário, nos termos da lei geral.
  6. 6 -O direito à segurança na actividade profissional compreende:
    1. a)A protecção por acidente em serviço, nos termos da lei geral;
    2. b)O apoio jurídico em questões que envolvam o exercício das respectivas funções, da responsabilidade dos serviços competentes da administração regional autónoma.
  7. 7 -O direito à participação no processo educativo exerce-se na área de apoio à educação e ao ensino, na vida da escola e na relação da escola com o meio social onde se insere.
  8. 8 -O direito à participação compreende:
    1. a)O direito de responder a consultas sobre opções do sistema educativo, dispondo de liberdade de iniciativa;
    2. b)O direito de intervir e participar na análise crítica do sistema educativo;
    3. c)O direito de eleger e ser eleito para órgãos colegiais dos estabelecimentos de educação e de ensino, nos termos da lei aplicável.
  9. 9 -O direito ao apoio técnico, material e documental exerce-se sobre os recursos necessários à formação e à informação, bem como ao desempenho da actividade profissional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/03/2006

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