O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Reapreciado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 19 de Abril de 2007.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Maio de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.