Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/A

Regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores

Objecto

O presente diploma estabelece o regime jurídico da publicidade, promoção e patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regime aplica-se à publicidade e promoção dos produtos do tabaco:
1. a)Na imprensa e noutros meios de comunicação impressos;
2. b)Na radiodifusão;
3. c)Nos serviços da sociedade da informação.
2 -Aplica-se, igualmente, ao patrocínio relacionado com o tabaco, incluindo a distribuição gratuita de produtos do tabaco.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a)«Produtos do tabaco» qualquer produto destinado a ser fumado, inalado, chupado ou mascado, desde que seja constituído, ainda que parcialmente, por tabaco, geneticamente modificado ou não;
b)«Publicidade» qualquer forma de comunicação feita no âmbito de uma actividade comercial que vise, ou tenha por efeito, directo ou indirecto, a promoção de um produto do tabaco;
c)«Patrocínio» qualquer forma de contributo público ou privado destinado a um evento, uma actividade, um indivíduo, uma obra áudio-visual, um programa radiofónico ou televisivo que vise, ou tenha por efeito, directo ou indirecto, a promoção de um produto do tabaco ou do seu consumo;
d)«Serviços da sociedade da informação» qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços, sendo:
1. i)«À distância» um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes;
2. ii)«Por via electrónica» um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos;
3. iii)«Mediante pedido individual de um destinatário de serviços» um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual.

Artigo 4.º

Publicidade em meios de comunicação impressos

1 -A publicidade na imprensa e noutros meios de comunicação impressos deve limitar-se às publicações destinadas exclusivamente aos profissionais do comércio do tabaco e às publicações impressas e editadas em países terceiros, desde que não se destinem principalmente ao mercado comunitário.
2 -É proibida qualquer outra publicidade na imprensa e noutros meios de comunicação impressos.

Artigo 5.º

Publicidade em serviços da sociedade da informação

A publicidade proibida na imprensa e noutros meios de comunicação impressos é igualmente proibida nos serviços da sociedade da informação.

Artigo 6.º

Publicidade e patrocínio na rádio

1 -São proibidas todas as formas de publicidade nos meios de radiodifusão a produtos do tabaco.
2 -As emissões radiofónicas não podem ser patrocinadas por empresas cuja actividade principal seja o fabrico ou a venda de produtos do tabaco.

Artigo 7.º

Patrocínio de eventos

1 -É proibido o patrocínio de eventos ou actividades que envolvam ou se realizem em vários Estados membros da União Europeia, ou que tenham quaisquer outros efeitos transfronteiriços.
2 -É proibida a distribuição gratuita de produtos do tabaco, no contexto do patrocínio dos eventos referidos no número anterior, que vise, ou tenha por efeito, directo ou indirecto, a promoção desses produtos.

Artigo 8.º

Das contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações as infracções ao disposto nos artigos 4.º a 7.º, as quais são punidas com coimas de (euro) 2500 a (euro) 50000, sendo o valor reduzido para (euro) 500 e (euro) 5000, respectivamente, se o infractor for pessoa singular.
2 -A negligência é sempre punível.
3 -Se a contra-ordenação for cometida por um órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva ou equiparada, no exercício das suas funções, será aplicada a esta a correspondente coima, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contra-ordenação, nos termos da lei.
4 -Quando a infracção implicar forma de publicidade oculta ou dissimulada, a punição será a prevista nas normas gerais sobre a actividade publicitária.
5 -A infracção ao disposto nos artigos 4.º a 7.º, para além da suspensão de subsídios ou benefícios de qualquer natureza atribuídos pela administração regional autónoma directa e indirecta, pode ainda determinar a aplicação da sanção acessória de perda de objectos pertencentes ao agente da prática da contra-ordenação, quando os objectos serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contra-ordenação, ou em virtude dela foram produzidos.
6 -Às contra-ordenações previstas neste diploma e em tudo quanto nele se não encontre especialmente regulado são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

Artigo 9.º

Fiscalização e tramitação processual

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma compete às entidades com competência em matéria de saúde pública e de fiscalização das actividades económicas.
2 -A instrução dos processos de contra-ordenação, bem como a decisão e aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, compete à entidade com competência em matéria de fiscalização das actividades económicas que delas dá conhecimento à direcção regional com competência em matéria de saúde.
3 -O produto da aplicação das coimas reverte para os cofres da Região.

Artigo 10.º

Responsabilidade solidária

1 -Pelo pagamento das coimas em que forem condenados os agentes das infracções previstas nos artigos 4.º a 6.º serão solidariamente responsáveis o anunciante, a agência e as entidades proprietárias do suporte publicitário utilizado.
2 -O anunciante eximir-se-á da responsabilidade contemplada no número anterior caso demonstre não ter tido prévio conhecimento da mensagem publicitária difundida.

Artigo 11.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 12/94/A, de 5 de Maio, 3/97/A, de 18 de Março, e 10/2002/A, de 11 de Abril.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Reapreciado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 19 de Abril de 2007.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Maio de 2007.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.