O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/02/2026
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/02/2026
Original
Em vigor de 19/05/2008 a 20/02/2026