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Artigo 3.º

Procedimentos

Redação registada como em vigor em 19/05/2008.

Esta redação foi substituída em 21/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo relativo à aquisição onerosa é instruído e organizado pela Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, competindo-lhe promover todos os actos necessários, designadamente os respeitantes à avaliação, à obtenção do visto do Tribunal de Contas e ao registo dos bens.
  2. 2 -O disposto no número anterior não é aplicável à expropriação e à aquisição onerosa do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para fins de interesse público diferentes dos referidos no n.º 2 do artigo 2.º efectuadas pelos departamentos do Governo Regional e pelos institutos públicos regionais.
  3. 3 -O disposto no n.º 1, com excepção da avaliação, também não é aplicável à expropriação e à aquisição onerosa do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para instalação ou funcionamento dos institutos públicos regionais.
  4. 4 -Nos casos referidos nos n.os 2 e 3 a instrução e a organização do processo relativo à expropriação ou à aquisição compete ao departamento do Governo Regional ou ao instituto público regional que o promove.
  5. 5 -Quando não sejam integrados no domínio público, os imóveis expropriados e adquiridos pelos departamentos do Governo Regional e pelos institutos públicos regionais devem ser participados à Direcção Regional do Orçamento e Tesouro.