Artigo 4.º — Aquisição gratuita

RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/02/2026

1 -São competentes para decidir sobre a aceitação, a favor da Região como sucessora legitimária, de heranças e legados, bem como de doações, o Conselho do Governo Regional ou o membro do Governo Regional referido no n.º 2 do artigo 2.º
2 -Nos actos e contratos decorrentes da aceitação de heranças, legados ou doações, a Região é representada pelo director regional do Orçamento e Tesouro, podendo também sê-lo por qualquer pessoa devidamente credenciada para o efeito.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 21/02/2026

Original

Em vigor de 19/05/2008 a 20/02/2026