Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A — Cessão definitiva

1 -Os bens imóveis do domínio privado da Região e dos institutos públicos regionais podem ser cedidos, a título definitivo, independentemente de procedimento concursal, negocial e de hasta pública, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado.
2 -Constitui, designadamente, motivo de interesse público a afectação do bem imóvel a algum dos seguintes fins:
1. a)Educação, ensino, cultura e desporto;
2. b)Saúde, assistência, filantropia e solidariedade social;
3. c)Valorização do património natural e prossecução de fins de natureza associativa e recreativa;
4. d)Ocupação de tempos livres;
5. e)Equipamentos sociais;
6. f)Equipamentos turísticos que contribuam para o enriquecimento da oferta turística regional.
3 -A cedência pode revestir natureza onerosa ou gratuita.
4 -A cedência onerosa tem como referência a avaliação do imóvel, a promover pela Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, ou o respectivo valor patrimonial, quando tal se revele adequado.

Artigo 6.º — Cessão definitiva