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Artigo 6.º

Cessão definitiva

Redação registada como em vigor em 19/05/2008.

Esta redação foi substituída em 21/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os bens imóveis do domínio privado da Região e dos institutos públicos regionais podem ser cedidos, a título definitivo, independentemente de procedimento concursal, negocial e de hasta pública, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado.
  2. 2 -Constitui, designadamente, motivo de interesse público a afectação do bem imóvel a algum dos seguintes fins:
    1. a)Educação, ensino, cultura e desporto;
    2. b)Saúde, assistência, filantropia e solidariedade social;
    3. c)Valorização do património natural e prossecução de fins de natureza associativa e recreativa;
    4. d)Ocupação de tempos livres;
    5. e)Equipamentos sociais;
    6. f)Equipamentos turísticos que contribuam para o enriquecimento da oferta turística regional.
  3. 3 -A cedência pode revestir natureza onerosa ou gratuita.
  4. 4 -A cedência onerosa tem como referência a avaliação do imóvel, a promover pela Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, ou o respectivo valor patrimonial, quando tal se revele adequado.