Art.º 15 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M — Instrumentos de gestão e controlo

1 -A actuação do IEM, IP-RAM é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:
1. a)Os planos de actividades e financeiros, anual e plurianual, bem como o relatório e conta anuais;
2. b)O orçamento anual;
3. c)Os relatórios anuais de actividades e financeiro;
4. d)Os relatórios mensais de controlo orçamental.
2 -O orçamento anual do IEM, IP-RAM depende de aprovação prévia dos secretários regionais com as tutelas do emprego e das finanças.
3 -O relatório e contas anuais deverão ser submetidos até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam:
1. a)Ao parecer do fiscal único;
2. b)À aprovação dos secretários regionais da tutela e das finanças;
3. c)Ao julgamento do Tribunal de Contas.

Artigo 15.º — Instrumentos de gestão e controlo