- 1 -O IEM, IP-RAM é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, integrada na administração indirecta da Região Autónoma da Madeira.
- 2 -O IEM, IP-RAM exerce a sua actividade sob a tutela da Secretaria Regional dos Recursos Humanos.
- 3 -O IEM, IP-RAM rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, em conformidade com o disposto no artigo 29.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro.
Artigo 2.º — Natureza e tutela
Vigente desde: 17/04/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2009
Referências (1)
- Artigo 29.º