É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/M, de 5 de Abril.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/04/2009
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Em vigor desde 17/04/2009
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/M, de 5 de Abril.
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