Artigo 12.º

Credenciação

Redação registada como em vigor em 20/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE pelo SRPC, IP-RAM, nos termos previstos no presente diploma, é definido por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área da proteção civil.
2 -(Revogado.)