- 1 -O regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE pelo SRPC, IP-RAM, nos termos previstos no presente diploma, é definido por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área da proteção civil.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 12.º — Credenciação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/02/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2021
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M - 1.ª Série(19/02/2021)
Original