Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 20/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São competentes para fiscalizar o cumprimento das condições de SCIE:
    1. a)O SRPC, IP-RAM;
    2. b)Os municípios, na sua área territorial, quanto à 1.ª categoria de risco;
    3. c)A Autoridade Regional das Atividades Económicas, no que respeita à colocação no mercado dos equipamentos referidos no regulamento técnico referido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua atual redação;
    4. d)(Revogada.)
  2. 2 -No exercício das ações de fiscalização pode ser solicitada a colaboração das autoridades administrativas e policiais para impor o cumprimento de normas e determinações que por razões de segurança devam ter execução imediata no âmbito de atos de gestão pública.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)