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Artigo 8.º

Medidas de autoprotecção

Redação registada como em vigor em 20/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos de apreciação das medidas de autoproteção referidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua atual redação, o respetivo processo deve ser entregue no SRPC, IP-RAM, ou nos municípios quanto à 1.ª categoria de risco, pelas entidades referidas no artigo 6.º do supracitado diploma, nos seguintes prazos:
    1. a)Até 30 dias antes da entrada em funcionamento do edifício, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso;
    2. b)No prazo máximo de um ano após a data de entrada em vigor do presente diploma, para o caso de edifícios e recintos existentes àquela data.
  2. 2 -(Revogado.)