São revogados pelo presente diploma:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A, de 24 de Julho;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 27/88/A, de 22 de Julho;
- c)O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2004/A, de 23 de Março;
- d)O Decreto Legislativo Regional n.º 10/2004/A, de 23 de Março;
- e)O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2010/A, de 9 de Abril;
- f)O n.º 2 do artigo 39.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de Julho.