Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/M

O artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.º

Avales da Região

O limite máximo para a concessão de avales da Região em 2011 é fixado em termos de fluxos líquidos anuais em 390 milhões de euros.

São alterados os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/M, de 1 de Abril, os quais passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -Poderão ser avalizadas pela Região as operações de crédito ou outras operações financeiras, nacionais ou internacionais, a contratar por qualquer sujeito de direito, incluindo o reforço de garantias de empréstimos já contraídos por entidades com capitais maioritariamente públicos.
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 5.º

   [...]

4. 1 -O aval será prestado a operações que tenham por finalidade o financiamento de projectos de investimento ou acções enquadráveis na estratégia de desenvolvimento regional, vertida no Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, bem como o reforço de garantias, a reestruturação de sectores, de empréstimos e de empresas públicas regionais, o saneamento do sector público empresarial e a substituição de empréstimos, nos termos do artigo 6.º deste diploma.
5. 2 -...

   Artigo 6.º

   [...]

6. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
7. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Financiamento de operações de regularização de dívida comercial do sector público empresarial;
   6. f)...
   7. g)Operações de reforço de garantias de empréstimos, de reestruturação e de substituição de empréstimos não avalizados, contraídos por entidades com capitais maioritariamente públicos;
   8. h)...
8. 3 -...

   Artigo 13.º

   [...]

9. 1 -Nos casos aplicáveis, a utilização do financiamento avalizado deverá ter início nos 120 dias seguintes à data da emissão do certificado de aval, salvo fixação expressa e devidamente fundamentada de prazo superior no respectivo acto de concessão.
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -...
    1. a)...
    2. b)...

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 29 de Junho de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 4 de Julho de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.