O Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março, com as alterações ora introduzidas, é republicado em anexo, sendo parte integrante do presente diploma.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 22/08/2013
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Em vigor desde 22/08/2013