- 1-É permitida a transferência de matrícula dos alunos entre valências educativas privadas, e entre estas e as escolas públicas, nos termos legalmente fixados.
- 2-A transferência de matrícula de valências educativas privadas com planos e programas próprios para escolas públicas só pode efetuar-se no início do ano escolar.
Artigo 40.º — Transferência de matrícula
Vigente desde: 22/08/2013
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Em vigor desde 22/08/2013