Para acesso a financiamento público, incluindo o comunitário, e para emissão de certificação profissional e académica, as escolas profissionais ficam obrigadas a obter e manter a respetiva acreditação como entidades formadoras, nos termos legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 87.º — Acreditação
Vigente desde: 22/08/2013
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Em vigor desde 22/08/2013