É revogado o Decreto Legislativo Regional nº 1/2006/M, de 3 de janeiro e as Portarias nºs 13/2006, de 14 de fevereiro de 2007 e 8/2012, de 31 de janeiro.
Artigo 25º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/03/2013
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Em vigor desde 08/03/2013