O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 5 de junho de 2014.
A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Luís.
Assinado em Angra do Heroísmo, em 26 de junho de 2014.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.