- 1 -Os membros do conselho de ilha têm direito a senhas de presença, ajudas de custo e subsídio de transporte.
- 2 -Os presidentes das câmaras municipais e vereadores em regime de permanência não têm direito a senhas de presença.
Artigo 23.º — Abonos
Vigente desde: 14/04/2015
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Em vigor desde 14/04/2015